Artigo: MP nº 936 e ADI nº 6363/DF

  O Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória (MP) nº 936, de 1º de abril de 2020, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para o enfrentamento dos efeitos econômicos da COVID-19   Por Rayanne Rocha Entre as medidas trabalhistas...