Assessor jurídico do SINDICONDOMÍNIO-DF tira dúvidas sobre a nova norma.
Agora é lei, em todo território nacional, a medição individualizada do consumo hídrico nos novos condomínios. Isso é o que traz a lei nº 13.312/16, sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer, que passa a ter eficácia obrigatória em 2021. A norma determina que as novas edificações adotem padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.
De acordo com o assessor jurídico do SINDICONDOMÍNIO-DF, Delzio João de Oliveira Junior, essa lei não traz nenhuma novidade para o Distrito Federal. Por aqui, a lei distrital nº 3.557 de 2005 é mais ampla e eficaz. “Apesar de ser de âmbito nacional, a lei federal é muito tímida. Nela só há obrigatoriedade de individualização de hidrômetros para as unidades novas, sendo que a lei do DF traz a obrigação para as novas e para as pré-existentes.” O assessor ainda ressalta que as unidades antigas, que comprovem inviabilidade técnica ou econômica, não precisam realizar o procedimento e podem definir seu modelo de rateio das despesas de água.
O Presidente do SINDICONDOMÍNIO-DF, dr. José Geraldo Dias Pimentel, explica que a individualização é um procedimento justo quanto a cobrança da utilização da água, porque cada um passa a pagar por aquilo que consome. “Mas, infelizmente, a parte econômica da individualização não atingiu as nossas expectativas. Problemas com a amplitude da norma e a maneira de se cobrar o consumo de água por parte dos órgãos públicos acabam por frustrar aquilo que esperávamos com relação à nova lei.”
Problemas da individualização
Atualmente, há duas formas de individualização dos hidrômetros. Ou o condomínio faz a medição do consumo de cada unidade por conta própria, ou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) fica responsável por esse procedimento. Nesse segundo caso, o condomínio faz a doação dos hidrômetros à empresa. Com isso, a Companhia faz a medição tanto do hidrômetro central, quanto dos individuais, e a diferença entre eles é cobrada na conta do condomínio.
Essa variação, chamada de resíduo, está causando desconforto nos condomínios da cidade. Isso porque a economia proporcionada pelo procedimento, que deveria ser de até 30%, não está acontecendo em muitos casos. “Quando nós calculamos a quantidade de água que está sendo consumida nos condomínios, vemos que o hidrômetro central está apresentando um valor maior, apesar das unidades individuais estarem gastando menos, isso por conta do resíduo”, explica o assessor jurídico do Sindicato, Delzio Oliveira. “Estamos falando em valores, não mais em consumo.”
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