Por Murilo Carvalho, cientista político
Confira matérias de interesse deliberadas essa semana na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Agricultura aprovou Requerimento 444/17 que solicita a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR para debater o andamento dos processos de regularização fundiária na Amazônia Legal.
Já a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou Requerimento 178/17 que requer que seja realizada reunião de Audiência Pública, com os convidados indicados para debater o Projeto de Lei 4.447, de 2012, de autoria do ilustre Deputado Marcelo Matos, em tramitação neste Colegiado, que “acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (“Shopping centers”)“.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano adiou discussão do Projeto de Lei 6.893/17 que dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações.
Por fim, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou Projeto de Lei 6.842/17 que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente a lavarem os uniformes de seus empregados.