Pauta da semana do Poder Legislativo com assuntos de interesse da base do Sindicondomínio-DF (03/07 a 07/07)
Câmara dos Deputados
Plenário
04/07/2017 (14h00)
- Requerimento 3.986/16 de autoria dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- Discussão em turno único do Projeto de Lei 4.742/2001 de autoria do ex- Deputado Marcos de Jesus que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho.
- Discussão em turno único da Proposta de Emenda à Constituição 504/2010 de autoria do Senado Federal que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2017 (10h30 – Plenário 01)
- Parecer do relator Deputado Lincoln Portela (PRB/MG) pela aprovação do Projeto de Lei 5.618/05 de autoria do ex- Deputado Durval Orlato que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências”.
- Parecer do Relator Deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG) pela aprovação do Projeto de Lei 3.277/15 de autoria do Senado Federal que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca“.
- Parecer do Relator Deputado Covatti Filho (PP/RS) pela aprovação do Projeto de Lei 2.995/11 de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) que “dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito“.
- Parecer do Relator Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) pela aprovação do Projeto de Lei 3.131/15 de autoria do Deputado Givaldo Vieira (PT/ES) que “altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais“.
Comissão de Defesa do Consumidor
05/07/2017 (09h30 – Plenário 08)
- Parecer do Relator Deputado Welinton Prado (PMB/MG) pela aprovação do Projeto de Lei 4.005/15 de autoria do Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) que “estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água”.
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
05/07/2017 (14h00 – Plenário 16)
- Parecer da Relatora Deputada Creuza Pereira (PSB/PE) pela aprovação do Projeto de Lei 5.806/16 de autoria do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação“.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
05/07/2017 (09h30 – Plenário 05)
- Parecer do Relator Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) pela rejeição do Projeto de Lei 3.024/15 de autoria do ex Deputado Marcelo Belinati (PP/PR) que “dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional e dá outras providências”.
Comissão de Finanças e Tributação
05/07/2017 (10h00 – Plenário 04)
- Parecer do Relator Deputado Edmar Arruda (PSD/PR) pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 307/16 de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) que “altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos“.
- Parecer do Relator Deputado João Gualberto (PSDB/BA) pela rejeição do Projeto de Lei 4.826/09 de autoria do ex Deputado João Herrmann que permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Comissão Legislação Participativa
04/07/2017 (14h00 – A definir)
- Parecer do Relator Deputado Luiz Couto (PT/PB) pela aprovação da Sugestão 53/12 de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere alteração da redação do inciso i do artigo 8º da constituição federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional“.
Comissão de Seguridade Social e Família
04/07/2017 (14h00 – Plenário 07)
- Requerimento 554/17 de autoria do Deputado Célio Silveira (PSDB/GO) que requer o aditamento do Requerimento 533/2017 CSSF para incluir novos convidados à Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3139 de 2015 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Comissão de Trabalho
05/07/2017 (10h00 – Plenário 12)
- Parecer do Relator Deputado Felipe Bornier (PROS/RJ) pela aprovação do Projeto de Lei 5.658/13 de autoria do Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda“.
Senado Federal
Plenário
04/07/2016 (16h00)
- Requerimento 472/2017 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a CLT, e as Leis nºs 6.019, de 1974; 8.036, de 1990; e 8.212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Comissão de Assuntos Sociais
05/07/2016 (09h00 – Plenário 09)
- Parecer do Relator Senador José Pimentel (PT/CE) pela aprovação do Projeto de Lei 274/2012 de autoria do ex Senador Pedro Taques que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
- Parecer do Relator Senador Wilder de Morais (PP/GO) pela aprovação do Projeto de Lei 411/2016 de autoria do ex Senador Deca que regulamenta o fracionamento de férias, e dá outras providências.
Comissão de Transparência
05/07/2017 (09h00 – Plenário 02)
- Parecer do Relator Senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO) pela aprovação do Projeto de Lei 444/2015 de autoria do Senador Jorge Viana (PT/AC) que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da
- população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
