A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 71/2016. Hoje, o texto segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e depois para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O PLC ainda aponta critérios como os prazos para adequação e regras para ocupação de áreas laterais entre os blocos.
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