Está na pauta de hoje (21), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4302/98 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as relações trabalhistas na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Um dos pontos importantes do Projeto é referente às obrigações trabalhistas. O texto diz que haverá responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Nesse sentido, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo no que diz respeito à causa trabalhista.

A expectativa é de que o governo aprove com ampla maioria, porém a oposição promete protestos e obstruções. Se aprovado, o Projeto seguirá diretamente à sanção Presidencial.

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Lei de terceirização

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