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Jurídico – CREA multa os condomínios

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia está autuando os condomínios por exercício ilegal da profissão de engenharia

shipyard-2458150_1280O CREA-DF intensificou a fiscalização nos condomínios do Distrito Federal para verificação do exercício legal da profissão de engenharia e está aplicando multas vultosas em todos os autuados. Diante da situação, o síndico deve ficar sempre atento às notificações e aos autos de infração oriundos do CREA. Isso porque o valor da primeira multa é no importe de R$ 6.463,79, podendo chegar a ser aplicada em dobro, em caso de reincidência ou não-regularização dos atos supostamente praticados ilegalmente pelos condomínios.

É preciso ressaltar que a entidade sindical, em hipótese alguma, defende o exercício ilegal da profissão, porém, não se pode querer punir os condomínios por atos praticados por terceiros. Em outras palavras, a entidade entende que a fiscalização e a autuação não devam recair sobre os condomínios, pois estes não realizaram os serviços.

Segundo o assessor jurídico do Sindicondomínio-DF, Delzio João de Oliveira Junior, o grande problema nessas autuações e aplicações de multa se dá pelo fato de que os condomínios não estão sendo devidamente assessorados para apresentação dos recursos cabíveis. Em contrapartida, em quase todos os recursos apresentados por intermédio do Sindicato, os condomínios obtiveram êxito e, como consequência, tiveram suas multas anuladas ou canceladas.

O presidente do Sindicondomínio-DF, José Geraldo Dias Pimentel, informa, mais uma vez, que a entidade sindical se encontra apta a defender todos os condomínios do DF que estiverem passando pela situação acima exposta, por meio de interposição de recursos administrativos e até mesmo ajuizando ações pertinentes para retirar a responsabilidade de quem efetivamente não deu causa ao problema.

 

[Assessoria de Comunicação e Assessoria Jurídica

Presidência

Sindicondomínio-DF]

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