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Lei Nº 6539 de 13

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Alteração da cobrança do consumo mínimo de água

 

Justiça autoriza venda de imóvel quitado adquirido via programa habitacional

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Resolução ADASA n° 15 de 2011

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Resolução ADASA n° 175 de 2007 - Hidrometração

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Quando começar a pagar o condomínio

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Decreto nº 26.590 de 23 de Fevereiro de 2006

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Lei nº 4.631 de 23 de Agosto de 2011

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Lei 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal

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Lei nº 9.267 de 25 de Março de 1996

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Lei nº 4.457 de 23 de Dezembro de 2009

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Nota Técnica SRT/MTE nº 64/2009

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Lei n° 972 de 11 Dezembro de 1995

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Lei nº 4.060 de 18 de Dezembro de 2007

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Governo do DF Decreto n° 19.988 de 30 de Dezembro de 1998

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Portaria nº 1.510 de 21 de Agosto de 2009

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Animais - Decreto n° 19.988 de Dezembro de 1998

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Poluição Sonora - Lei nº 1065 de 06 de Maio de 1996

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Espaço Aéreo - Lei º 703 de 27 de Outubro de 2004

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Inquilinato - Lei º 8.245 de 18 de Outubro de 1991

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Condomínio - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

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Corrimão - Lei nº 3306 de 19 de Janeiro de 2004

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Código Civil (atualizado) - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

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Código do Processo Civil (Parte Pertinente a Condomínio)

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Pagamento de INSS do Síndico e Autônomos - Lei nº 9.876/99 Partes

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Normas Gerais sobre o controle de Poluição Sonora - Lei nº 4.092 de Janeiro de 2008

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Individualização de Instalação de Hidrômetros - Lei nº 3.557 de 18 de Janeiro de 2005 (Decreto nº 26.535 de 17 de Janeiro de 2006

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Individualização de Instalação de Hidrômetro - Lei nº 4.126 de Janeiro de 2008

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Controle de Poluição Sonora no Distrito Federal - Lei nº 4.092 de Janeiro de 2008

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Brigadas de Incêndio em Edificações - Lei nº 4.204 de 5 de Janeiro de 2008

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Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais - Lei n° 4.383 de 28 julho 2009

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Dispõe sobre os equipamentos eletrônicos de identificação ou vigilância instalados em estabelecimentos privados e das outra providências - Lei nº 3.424 de 04 de Agosto de 2004

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