Lei Nº 6539 de 13
Dispõe sobre os equipamentos eletrônicos de identificação ou vigilância instalados em estabelecimentos privados e das outra providências – Lei nº 3.424 de 04 de Agosto de 2004
Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais – Lei n° 4.383 de 28 julho 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Brigadas de Incêndio em Edificações – Lei nº 4.204 de 5 de Janeiro de 2008
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