A entidade sindical propõe ações contra o Distrito Federal para retirar a obrigação de pagamento de ICMS sobre parte da conta de energia elétrica
O Sindicondomínio-DF, com base nas decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), está ajuizando ações para que os condomínios filiados possam ficar desonerados do pagamento de ICMS incidente sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Segundo o TJDFT, os consumidores finais residenciais e comerciais não estão obrigados a pagarem o ICMS calculado sobre a TUST e a TUSD.
De acordo com o assessor jurídico do Sindicondomínio-DF, Delzio João de Oliveira Junior, a matéria de incidência do ICMS sobre as mencionadas taxas ainda deve ser discutida em juízo pelos condomínios, pois somente assim estes terão oportunidade de deixar de pagá-las, bem como receber, em caso de sucesso na ação, as que pagaram nos últimos cinco anos.
O presidente do Sindicondomínio-DF, José Geraldo Dias Pimentel, clama a todos os condomínios que não percam a oportunidade de discutir em juízo esta questão, já que os condomínios não suportam mais serem objetos de cobranças de tributos que somente majoram e, em alguns casos, inviabilizam a administração condominial. “O síndico tem o dever de perseguir na justiça o direito de o condomínio deixar de pagar o tributo e ainda receber o que foi cobrado erroneamente.”
Fique atento! A relação de documentos que os síndicos deverão apresentar ao Sindicondomínio-DF para propor a referida ação segue abaixo:
Atenção! Em virtude dos processos correrem por sistema eletrônico PJe, todos os documentos deverão ser cópias digitalizadas em formato PDF, em tamanho máximo de 5mb (cada arquivo), entregues via pen drive* na recepção do Sindicondomínio-DF- Convenção do condomínio
- Ata de eleição do síndico
- RG e CPF do síndico e procuração (feita na secretaria do Sindicondomínio-DF)
- Cópia das faturas de energia elétrica dos últimos 5 anos
- Planilha atualizada demonstrando o valor da cobrança indevida do ICMS na conta de energia elétrica do condomínio
*Os pen drives serão devolvidos a quem assim requerer.
Sindicondomínio-DF
SIG Sul, quadra 01- Lotes 495. Sala 26, térreo.
Ed. Barão do Rio Branco.
Contato: (61) 3225-9552
