Por Murilo Carvalho
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Nessa semana, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, foi aprovado o Parecer do Relator deputado Júlio Lopes (PP/RJ) pela aprovação do Projeto de Lei 5.645/16 de autoria do deputado Miguel Haddad (PSDB/SP) que “altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”. A Ementa dispõe sobre o quórum para a realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de condomínio.
O relatório aponta que é preciso dois quóruns de aprovação de reforma, se disser respeito a casas terras ou assobradadas; quórum de 50% mais um dos condôminos ou, a edifícios de dois ou mais pavimentos, quórum de três quartos dos condôminos. Ou seja, o proprietário da unidade poderá fazer a obra que modifique a fachada do prédio desde que obtenha, em assembleia (e com pauta específica), o quórum de ¾ dos condôminos, sendo seu custo suportado pelo interessado.
O relator justificou o voto pela aprovação argumentando que a imposição de unanimidade de votos favoráveis, inviabiliza, na prática, a reforma pretendida.
Durante a tramitação na comissão, não houve apresentação de emendas. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Medida provisória 759/2016
Na tarde de hoje (12/04,) será realizada nova audiência com representantes da Casa Civil e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de técnicos do Ministério das Cidades e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A MP também foi discutida na Câmara dos Deputados.
Reforma Trabalhista
Na manhã de hoje (12/04), o relator da reforma trabalhista, Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), apresentou seu parecer. Além de constar a proibição da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, o parecer incluiu medidas para alterar a Lei da Terceirização.
