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[Enfoques do legislativo]

muriloPor Murilo Carvalho, Cientista Político

Nesta semana, o SINDICONDOMÍNIO-DF acompanhou a reunião na Comissão Mista que analisa a MP 759/2016. A medida institui a regularização fundiária das terras da União, urbanas e rurais, em todo o Brasil. Nesse sentido, a MP facilita a regularização de condomínios não constituídos.

O relator da Comissão, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou Plano de Trabalho, e as próximas audiências públicas serão com representantes do Ministério das Cidades, MST, INCRA, OAB, CAU-DF, CNA, entre outros. A primeira audiência está marcada para o dia 5 de abril de 2017. As demais estão agendadas para os dias 6, 11 e 12 de abril. A expectativa é de que o Relatório seja apresentado até o dia 26 do mesmo mês.

O presidente da Comissão, Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), afirmou que a MP é um instrumento que oferecerá ao Poder Executivo a possibilidade de regularizar todas as áreas do Distrito Federal, seja rural, da União, em comum, ou da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A medida, portanto, deve contemplar Jardim Botânico, Vicente Pires e Arniqueiras.  Já o Deputado Afonso Florence (PT/BA) disse que as novas regras vão permitir, por exemplo, que condomínios de “colarinho branco” sejam regularizados no atacado.

Por fim, a Comissão elegeu como vice-presidente o Senador Hélio José (PMDB/DF), que afirmou que a MP irá proteger a população que mora em condomínios ainda irregulares.

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