Pauta da semana do Poder Legislativo com assuntos de interesse da base do Sindicondomínio-DF (14/08 a 18/08)
Câmara dos Deputados
Plenário
15/08/2017 (16h00)
- Parecer do Relator Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 200/2016 de autoria do Senado Federal que prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2017 (14h30 – Plenário 01)
- Parecer do Relator Deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG) pela a aprovação do Projeto de Lei 3.277/15 de autoria do Senado Federal que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca.
- Parecer do Relator Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) pela a aprovação do Projeto de Lei 1.631/15 de autoria do Deputado Dr. João (PP/RJ) que acrescenta parágrafo único ao art. 1.345 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Trata da responsabilidade do comprador ou promitente comprador de unidade autônoma pelo pagamento do encargo condominial.
Comissão de Defesa do Consumidor
16/08/2017 (09h30 – Plenário 08)
- Parecer do Relator Deputado Celso Russomanno (PRB/SP) pela a aprovação do Projeto de Lei 5.092/13 de autoria do ex Deputado Wellington Fagundes que altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Comissão de Finanças e Tributação
16/08/2017 (10h00 – Plenário 04)
- Parecer do Relator Deputado João Gualberto (PSDB/BA) pela rejeição do Projeto de Lei 4.826/09 de autoria do ex Deputado João Herrmann que permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Comissão de Segurança Pública
16/08/2017 (14h00 – Plenário 06)
- Parecer do Relator Deputado Major Olímpio (SD/SP) pela aprovação do Projeto de Lei 768/15 de autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO) que “inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que “institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”, para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica”.
Senado Federal
Comissão de Meio Ambiente
15/08/2017 (11h30 – Plenário 09)
- Parecer do Relator Senador Roberto Rocha (PSB/MA) pela aprovação do Projeto de Lei 368/2012 de autoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS) que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.
- Parecer do Relator Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) pela rejeição do Projeto de Lei 66/2014 de autoria do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos.
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2017 (10h00 – Sala das comissões)
- Parecer do Relator Deputado Professor Israel (PV) pela rejeição do Projeto de Lei 178/2015 de autoria do Deputado Robério Negreiros (PSDB) que torna obrigatória a existência do domicílio ou filial no Distrito Federal para construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do Distrito Federal.
Notícias
- Agência Câmara – Agenda da semana.
