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[Fim de ano] Condomínio pode proibir aluguel por temporada?

aluguel por temporadaAlguns encaram como uma forma de ganhar dinheiro extra no final do ano. Outros, veem como uma perturbação ao cotidiano condominial. Aluguel por temporada de imóveis em condomínios residenciais sempre foi uma situação polêmica, e continua com seus prós e contras. Contudo, é preciso ressaltar que é válida a proibição de aluguel por temporada se o regramento consta da convenção do condomínio.

Exemplos disso não faltam e já foram objeto de decisão judicial em vários estados, em conformidade ao disposto nos artigos 1.334 e 1.336 do Código Civil e do artigo 10 da lei nº 4.591 de 64. De acordo com o assessor jurídico do Sindicondomínio-DF, Delzio João Oliveira Junior, o legislador infraconstitucional, de maneira inquestionável, deu à convenção de condomínio poder para criar regramentos de interesse da coletividade, como por exemplo proibir aluguel por temporada. Somente uma alteração de convenção ou uma decisão do judiciário poderão afastar a proibição de aluguel por temporada, caso ela exista.  “Além disso, a conveção pode criar outras situações que tenham como finalidade mitigar a destinação e a utilização da unidade individual para evitar prejuízo ao sossego, à salubridade, à segurança e aos bons costumes de todos os moradores da edificação”, explica.

Assim, é importante que, ao se adquirir ou alugar uma unidade imobiliária, o interessado tenha o cuidado de consultar o que dispõe a convenção do condomínio, o regimento interno e sua instituição. Isso é interessante para saber os deveres, obrigações e direitos enquanto condômino, e saber se o imóvel atenderá as suas necessidades. Vale ressaltar que, apesar destes documentos e deliberações de assembleia não poderem retirar o direito de propriedade e de seu livre uso, estas podem regulamentar questões como o aluguel por temporada.

O presidente do Sindicondomínio-DF, José Geraldo Dias Pimentel, reforça que as pessoas devem ter total ciência do funcionamento e do regramento do local onde vivem, pretendem viver ou alugar. Em situações complexas e que afetam a vida condominial, como a questão do aluguel por temporada, esse conhecimento pode evitar muitos conflitos entre vizinhos e entre a administração e os condôminos.

[Assessoria de Comunicação e Assessoria Jurídica

Presidência

Sindicondomínio-DF]

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