Lei Nº 6539 de 13
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Alteração da cobrança do consumo mínimo de água
Justiça autoriza venda de imóvel quitado adquirido via programa habitacional
Resolução ADASA n° 15 de 2011
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Resolução ADASA n° 175 de 2007 - Hidrometração
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Quando começar a pagar o condomínio
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Decreto nº 26.590 de 23 de Fevereiro de 2006
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Pagamento de INSS do Síndico e Autônomos - Lei nº 9.876/99 Partes
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